Parecer - 10 - Parecer CCJR de 13/10/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 64 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - Parecer CCJR
Data
13/10/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral