Parecer - 6 - Parecer Jurídico de 16/10/2025 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 68 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
6 - Parecer Jurídico
Data
16/10/2025
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral