Avulso - 4 - Remessa ao Jurídico de 16/10/2025 por Depto. Legislativo (Projeto de Lei nº 68 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

4 - Remessa ao Jurídico

Data

16/10/2025

Autor

Depto. Legislativo

Ementa

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Texto Integral