Avulso - 14 - Ofício nº. 299-2025 de 17/10/2025 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
14 - Ofício nº. 299-2025
Data
17/10/2025
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral