Avulso - 14 - Ofício nº. 299-2025 de 17/10/2025 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 64 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

14 - Ofício nº. 299-2025

Data

17/10/2025

Autor

Fábio Fernando Siqueira dos Santos

Ementa

indexacao

Texto Integral