Avulso - 6 - Parecer Jurídico de 17/11/2025 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

6 - Parecer Jurídico

Data

17/11/2025

Autor

Mário Roberto Plazza

Ementa

indexacao

Texto Integral