Parecer - 15 - Parecer de Relator Especial de 17/11/2025 por Otacílio Alves de Amorim Neto (Projeto de Lei nº 70 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

15 - Parecer de Relator Especial

Data

17/11/2025

Autor

Otacílio Alves de Amorim Neto

Ementa

indexacao

Texto Integral