Avulso - 18 - Publicação Lei Complementar nº. 316 de 19/11/2025 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
18 - Publicação Lei Complementar nº. 316
Data
19/11/2025
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral