Autógrafo - 16 - Autógrafo nº. 088-2025 de 19/11/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
16 - Autógrafo nº. 088-2025
Data
19/11/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
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Texto Integral