Avulso - 5 - Remessa ao Jurídico de 01/12/2025 por Depto. Legislativo (Projeto de Lei nº 77 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

5 - Remessa ao Jurídico

Data

01/12/2025

Autor

Depto. Legislativo

Ementa

indexacao

Texto Integral