Avulso - 5 - Remessa ao Jurídico de 04/12/2025 por Depto. Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
5 - Remessa ao Jurídico
Data
04/12/2025
Autor
Depto. Legislativo
Ementa
indexacao
Texto Integral