Avulso - 23 - Lei nº. 3664 de 05/12/2025 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
23 - Lei nº. 3664
Data
05/12/2025
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
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Texto Integral