Avulso - 24 - Publicação Lei nº. 3.664 de 09/12/2025 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
24 - Publicação Lei nº. 3.664
Data
09/12/2025
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
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Texto Integral