Autógrafo - 14 - Autógrafo nº. 108-2025 de 17/12/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
14 - Autógrafo nº. 108-2025
Data
17/12/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
indexacao
Texto Integral