Avulso - 16 - Publicação Lei Complementar nº. 317 de 17/12/2025 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
16 - Publicação Lei Complementar nº. 317
Data
17/12/2025
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral