Avulso - 5 - Remessa ao Jurídico de 02/02/2026 por Depto. Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
5 - Remessa ao Jurídico
Data
02/02/2026
Autor
Depto. Legislativo
Ementa
indexacao
Texto Integral