Avulso - 2 - Projeto de Lei Complementar de 02/02/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

2 - Projeto de Lei Complementar

Data

02/02/2026

Autor

Mesa Diretora

Ementa

indexacao

Texto Integral