Parecer - 10 - Parecer Relator Especial de 02/02/2026 por Otacílio Alves de Amorim Neto (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - Parecer Relator Especial
Data
02/02/2026
Autor
Otacílio Alves de Amorim Neto
Ementa
indexacao
Texto Integral