Avulso - 13 - Ofício nº. 017-2026 de 13/02/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
13 - Ofício nº. 017-2026
Data
13/02/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral