Avulso - 18 - Publicação Lei Complementar nº. 321 de 23/02/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
18 - Publicação Lei Complementar nº. 321
Data
23/02/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral