Avulso - 3 - Despacho Presidência de 20/03/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 6 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

3 - Despacho Presidência

Data

20/03/2026

Autor

Fábio Fernando Siqueira dos Santos

Ementa

indexacao

Texto Integral