Parecer - 9 - Parecer Jurídico de 24/03/2026 por Melissa Ritti Maranezzi Nascimento (Projeto de Lei nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
9 - Parecer Jurídico
Data
24/03/2026
Autor
Melissa Ritti Maranezzi Nascimento
Ementa
indexacao
Texto Integral