Parecer - 14 - Parecer CCJR de 31/03/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
14 - Parecer CCJR
Data
31/03/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral