Avulso - 21 - Ofício nº. 049-2026 de 07/04/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
21 - Ofício nº. 049-2026
Data
07/04/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral