Avulso - 29 - Ofício nº. 049/2026 de 07/04/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
29 - Ofício nº. 049/2026
Data
07/04/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral