Avulso - 25 - Redação Final nº. 001/2026 de 06/04/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
25 - Redação Final nº. 001/2026
Data
06/04/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral