Avulso - 30 - Publicação Lei nº. 3.681 de 08/04/2026 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei nº 7 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

30 - Publicação Lei nº. 3.681

Data

08/04/2026

Autor

Antonio Takashi Sasada

Ementa

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Texto Integral