Avulso - 14 - Remessa à CCJR de 22/04/2026 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
14 - Remessa à CCJR
Data
22/04/2026
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
indexacao
Texto Integral