Parecer - 15 - Parecer CCJR de 27/04/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
15 - Parecer CCJR
Data
27/04/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral