Autógrafo - 13 - Autógrafo nº. 018-2026 de 19/05/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
13 - Autógrafo nº. 018-2026
Data
19/05/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
indexacao
Texto Integral