Avulso - 10 - Ofício nº. 014/2026 - CCJR de 18/05/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
10 - Ofício nº. 014/2026 - CCJR
Data
18/05/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral