Avulso - 28 - Remessa à CCJR - Redação Final de 19/05/2026 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
28 - Remessa à CCJR - Redação Final
Data
19/05/2026
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
indexacao
Texto Integral