Avulso - 14 - Remessa à CCJR de 20/05/2026 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
14 - Remessa à CCJR
Data
20/05/2026
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
indexacao
Texto Integral