Avulso - 29 - Redação Final nº. 003/2026 de 25/05/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
29 - Redação Final nº. 003/2026
Data
25/05/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral