Parecer - 6 - Parecer Jurídico de 27/05/2026 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
6 - Parecer Jurídico
Data
27/05/2026
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral