Avulso - 4 - Despacho Presidente de 01/06/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 21 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

4 - Despacho Presidente

Data

01/06/2026

Autor

Fábio Fernando Siqueira dos Santos

Ementa

indexacao

Texto Integral