Parecer - 7 - Parecer Jurídico de 01/06/2026 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
7 - Parecer Jurídico
Data
01/06/2026
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral