Avulso - 14 - Ofício nº. 095/2026 de 02/06/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 19 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

14 - Ofício nº. 095/2026

Data

02/06/2026

Autor

Fábio Fernando Siqueira dos Santos

Ementa

indexacao

Texto Integral