Autógrafo - 13 - Autógrafo nº. 024-2026 de 02/06/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
13 - Autógrafo nº. 024-2026
Data
02/06/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
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Texto Integral