Parecer - 10 - Parecer Relator Especial de 01/06/2026 por Vanes Aparecida Pereira da Costa (Projeto de Lei nº 19 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

10 - Parecer Relator Especial

Data

01/06/2026

Autor

Vanes Aparecida Pereira da Costa

Ementa

indexacao

Texto Integral