Avulso - 6 - Publicação Comunicado de 03/06/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 20 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

6 - Publicação Comunicado

Data

03/06/2026

Autor

Fábio Fernando Siqueira dos Santos

Ementa

indexacao

Texto Integral