Avulso - 12 - Ofício nº. 098/2026 de 03/06/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 21 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
12 - Ofício nº. 098/2026
Data
03/06/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral