Autógrafo - 12 - Autógrafo nº. 028/2026 de 03/06/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
12 - Autógrafo nº. 028/2026
Data
03/06/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
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Texto Integral