Parecer - 9 - Parecer Relator Especial de 03/06/2026 por José Roberto Baptista Júnior (Projeto de Lei nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
9 - Parecer Relator Especial
Data
03/06/2026
Autor
José Roberto Baptista Júnior
Ementa
indexacao
Texto Integral