Avulso - 11 - Ofício nº. 101/2026 de 08/06/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

11 - Ofício nº. 101/2026

Data

08/06/2026

Autor

Fábio Fernando Siqueira dos Santos

Ementa

indexacao

Texto Integral