Avulso - 6 - Parecer Jurídico de 11/06/2026 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
6 - Parecer Jurídico
Data
11/06/2026
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral