Parecer - 6 - Parecer Jurídico de 15/06/2026 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
6 - Parecer Jurídico
Data
15/06/2026
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral