Avulso - 45 - Redação Final de 22/06/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
45 - Redação Final
Data
22/06/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral