Avulso - 15 - Publicação Lei nº. 3.695 de 16/06/2026 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei nº 24 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
15 - Publicação Lei nº. 3.695
Data
16/06/2026
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral