Avulso - 13 - Publicação Lei nº. 3.696 de 16/06/2026 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei nº 25 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
13 - Publicação Lei nº. 3.696
Data
16/06/2026
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral